Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ PR

São vantagens a serem pagas aos funcionários: ajuda de custo, diárias e transporte.

Constituem-se indenizações a serem pagas aos funcionários: indenizações; adicionais e gratificações.

O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo terá acrescido aos vencimentos, a cada 03 (três anos de efetivo exercício, 5% (cinco por cento) do valor do vencimento previsto para o nível o cargo que ocupa até completar 25% (vinte e cinco por cento), contados de forma linear.

O funcionário em serviço que se afastar por ordem da Administração Pública da sede de sua lotação, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, terá direito ao pagamento das passagens e de diárias destinadas a indenizar as despesas realizadas em razão do deslocamento.

Conceder-se-á gratificação a todos os ocupantes de cargos: de função; natalina (décimo terceiro salário); de férias; de trabalho noturno; pela prestação de serviço extraordinário; de insalubridade, de periculosidade ou de risco de vida; - tempo integral e dedicação exclusiva.

eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos.

julgar todos os servidores estaduais a eles vinculados nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, as próprias partes detêm capacidade postulatória para interpor recurso inominado.

Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, somente será considerado revel o demandado que não contestar a ação.

Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, a petição inicial deve atender aos mesmos requisitos daquela do procedimento ordinário do Código de Processo Civil.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é relativa.

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais, existe a possibilidade de pessoas jurídicas serem autoras de demandas.

A acumulação de cargos é ilícita.

A acumulação de cargos é lícita e independe da compatibilidade de horários.

É vedado o exercício gratuito de função ou cargo remunerado.

O funcionário vinculado ao regime do Estatuto do Poder Judiciário do Paraná, ao acumular 02 cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, não ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e de local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou das entidades envolvidas.

A vedação do exercício gratuito de função ou cargo remunerado abrange os funcionários aposentados no desempenho de serviço voluntário como conciliador ou para cumprir tarefas especiais, desde que devidamente autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por quem ele designar para tal atribuição.

A progressão por antiguidade é a passagem do funcionário mais antigo de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe.

A progressão funcional por antiguidade ocorre, desde que tenha cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava; não tenha sido apenado nos últimos 02 (dois) anos; não esteja em licença para o trato de interesses particulares e não esteja cumprindo pena privativa de liberdade.

A Progressão por merecimento é a passagem do funcionário de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe.

Será conferida a progressão por merecimento ao funcionário com maior desempenho na avaliação bienal imediatamente anterior à abertura de vaga no nível imediatamente superior.

Poderá concorrer à progressão por merecimento o funcionário que esteja em disponibilidade.

O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná disciplina a constituição, a estrutura, as atribuições e a competência do Tribunal de Justiça, de Juízes e dos Serviços Auxiliares.

É vedada a afastabilidade dos princípios que regem o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício.

É vedado ao Tribunal de Justiça constituir comissões internas, permanentes ou não.

O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, tem jurisdição em todo o território do Estado.

O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, Órgão Especial, Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários.

É assegurado ao funcionário efetivo licença sem remuneração para o desempenho de mandato em associação de classe ou sindicato representativo da categoria de funcionários.

A licença terá duração igual à do mandato, não sendo passível de prorrogação.

Somente poderão ser licenciados funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas em Ministério da administração pública federal nos termos da legislação federal.

O tempo de afastamento será computado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e merecimento.

O funcionário investido em mandato classista poderá ser relotado de ofício para localidade diversa daquela em que exerce o mandato.

O funcionário efetivo e estável poderá ser cedido somente para outro órgão ou outra entidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado.

O funcionário somente poderá ser cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Na hipótese da cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cedente no que se referem às contribuições previdenciárias.

A cessão far-se-á a critério do Presidente do Tribunal de Justiça por prazo certo, não superior a 02 (dois) anos, e mediante Portaria publicada no Diário da Justiça.

A entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo cedente a qualquer título.

Aos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo cinco Ministros do Supremo Tribunal Federal, indicados pelo respectivo tribunal, cinco membros do Ministério Público estadual, escolhidos pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, quatro advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e o Presidente da República.

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado.

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

o Corregedor-Geral da Justiça terá suas atribuições estabelecidas exclusivamente no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná

o Presidente, o 1o e o 2o Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições estabelecidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Es- tado do Paraná

o Presidente, o 1o e o 2o Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.

o Presidente do Tribunal terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno, enquanto que o 1o e o 2o Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições estabelecidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

o Presidente do Tribunal terá sua competência e atribuições estabelecidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, enquanto que o 1o e o 2o Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições es- tabelecidas no Regimento Interno

Quando se fizer necessária a restauração de autos extraviados, não serão cobradas novas custas processuais.

Na restauração de autos, as custas serão divididas em proporções idênticas entre as partes litigantes.

Responderá pelas custas da restauração aquele que houver dado causa ao desaparecimento.

Se reaparecerem os autos originais, aquele que houver pago as custas da restauração de autos será ressarcido do valor despendido.

As custas da restauração de autos serão suportadas pela parte que tiver interesse no prosseguimento do feito.

não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.

os advogados que desejarem fazer a sustentação oral de suas conclusões poderão fazê-lo pelo tempo que acharem necessário.

após a sustentação oral não se poderá converter o julgamento em diligências.

o pedido de preferência na pauta de julgamento deverá ser protocolizado no máximo em até cinco dias úteis anteriores à data do julgamento.

após a sustentação oral é defeso aos Desembargadores pedir novos esclarecimentos sobre os fatos em debate.

É vedado aos Oficiais de Justiça do Paraná cumprir mandados em comarcas limítrofes ou contíguas com aquelas onde atuam.

O sistema de intimação pelo Diário da Justiça não exclui as demais formas, que poderão ser utilizadas segundo as peculiaridades do caso concreto, sob orientação do juiz.

A intimação do Procurador da Fazenda Pública não necessita ser pessoal.

Nos processos submetidos ao segredo de justiça, as intimações, via Diário da Justiça, deverão conter apenas as iniciais do nome das partes e as iniciais do nome dos advogados.

As sentenças serão publicadas em sua parte dispositiva, mencionando-se sempre a data e o nome do prolator.

Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada

Juízes de Paz e Juízes do Tribunal Regional Eleitoral.

Tribunal de Justiça e Juízes de Direito.

Varas do Trabalho e Juízes do Trabalho.

Varas Previdenciárias e Supremo Tribunal Federal.

Determinar a perda do cargo, a remoção ou disponibilidade dos desembargadores e juízes, nos casos e pela forma previstos em lei.

Promover a aposentadoria compulsória de magistrado, mediante exame de saúde, nos casos de doença ou em outros previstos em lei.

Homologar o resultado de concurso para o ingresso na magistratura.

Eleger seus dirigentes e os membros do Conselho da Magistratura, dando-lhes posse.

O Presidente do Tribunal de Justiça.

O Corregedor da Justiça.

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

O Desembargador mais antigo do Tribunal de Justiça.

ao seu Órgão Especial.

ao Tribunal Pleno.

ao Conselho da Magistratura.

à Presidência do Tribunal.

Juiz de Paz.

Desembargador

Juiz Substituto.

Juiz do Tribunal de Alçada.

tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro (04) anos, ou o de presidente.

tiver exercido o cargo de corregedor da justiça ou de vice-presidente.

figurar dentre os juízes mais antigos do Tribunal.

completar 70 (setenta) anos de idade no ano seguinte ao da eleição.

Representar o Tribunal de Justiça em juízo ou fora dele, promovendo a defesa dos interesses do Poder Judiciário.

A inspeção permanente sobre todos os juízes e auxiliares da justiça, para instruí-los, emendar-lhes os erros e, em relação a estes, punir-lhes as faltas e abusos.

Promover a defesa do bem comum no âmbito judicial, e zelar pelo rápido julgamento das causas em todos os graus de jurisdição.

Auxiliar a Presidência do Tribunal de Justiça nas suas atividades administrativas e judiciárias.