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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - LOTCDF
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Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado
criadas com a finalidade de prestar serviço de interesse público
estão abrangidas, em razão de sua finalidade, pela jurisdição
do TCDF.
C
Certo
E
Errado
A movimentação de crédito orçamentário destinado ao
funcionamento do TCDF compete ao seu presidente, que
poderá delegar esse ato, inadmitida a subdelegação.
C
Certo
E
Errado
Compete exclusivamente ao TCDF conceder a conselheiro e
auditor licença para tratamento de saúde, que, se for superior
ao prazo de seis meses, dependerá de inspeção por junta
médica.
C
Certo
E
Errado
Caso um secretário de Estado do DF nomeie seu primo para
cargo em comissão na respectiva secretaria, caberá ao TCDF
apreciar, para fins de registro, a legalidade desse ato de
admissão.
C
Certo
E
Errado
Caso houvesse indício de fraude em procedimento de
concessão de anistia fiscal pelo governador do DF, a realização
de auditoria do TCDF sobre tal procedimento deveria ser
autorizada pela CLDF.
C
Certo
E
Errado
A competência para nomear cidadão aprovado em concurso de
provas e títulos para o cargo de auditor do TCDF é do próprio
presidente do tribunal.
C
Certo
E
Errado
Os conselheiros do TCDF serão processados e julgados, em
caso de cometimento de crime comum, pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e, em caso de
crime de responsabilidade, pela CLDF.
C
Certo
E
Errado
Caso, no TCDF, um servidor do serviço auxiliar com mais de
trinta anos de serviço público e que perceba mensalmente
remuneração menor que a de um conselheiro passe a perceber
certas vantagens pecuniárias de caráter pessoal, e, com isso,
sua remuneração ultrapasse a do conselheiro, a nova
remuneração poderá ser maior que a do conselheiro, pois as
vantagens pecuniárias de caráter pessoal estão excluídas do
teto remuneratório.
C
Certo
E
Errado
Considere que, em determinado processo de prestação de
contas, o TCDF tenha adotado em decisão terminativa, o
trancamento das contas, cujo julgamento de mérito se tornou
inviável em razão de sinistro que inutilizou a documentação
da entidade auditada, e a baixa da responsabilidade do
administrador após 5 anos de publicação da referida decisão
terminativa, sem fatos novos. Nesse caso, a decisão do TCDF
foi adequada.
C
Certo
E
Errado
Determinado auditor do TCDF tomou posse no cargo em
fevereiro de 2010 e, em julho de 2013, foi indiciado
criminalmente por suspeita de corrupção passiva. Nessa
situação, o auditor somente perderá o cargo após o trânsito em
julgado de sentença judicial condenatória.
C
Certo
E
Errado
A prestação de contas de recursos de convênios que envolvam
órgãos da administração pública do DF deve ser feita no prazo
máximo de sessenta dias, após o término de sua vigência.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Regimento Interno do TCDF, o auditor terá as
garantias, os vencimentos e os impedimentos do conselheiro,
e, quando o substituir, terá as mesmas garantias, vencimentos
e impedimentos de desembargador do TJDFT.
C
Certo
E
Errado
Ao auditor do TCDF que atue em substituição a conselheiros
caberão as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos
dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios.
C
Certo
E
Errado
O presidente do TCDF constatou a necessidade de
reestruturação das câmaras em que se divide o tribunal. Nessa
situação, a nova estruturação dependerá da deliberação da
maioria absoluta dos membros titulares do TCDF.
C
Certo
E
Errado
A concessão de pensão por morte de servidor do governo do
DF e os reajustes de seu valor, ainda que não alterem o
fundamento legal do ato concessório, deverão ser apreciados
pelo TCDF.
C
Certo
E
Errado
O auditor do TCDF, ao ser designado para fiscalizar
determinada entidade do DF, deve se declarar impedido se o
responsável pela auditoria dessa entidade tiver sido seu sócio
em negócio privado que mantiveram antes do ingresso de
ambos no setor público.
C
Certo
E
Errado
Para a comprovação de regularidade do convenente, conforme previsto na Instrução Normativa nº 01/2005, da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, são necessários, por exemplo, os seguintes documentos:
A
apresentação de certidões de regularidade fiscal emitidas pela Secretaria da Receita Federal e pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal e comprovação de regularidade em relação a PIS/PASEP.
B
apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fornecido pelo Banco do Brasil e certidão negativa de débitos com a União, estados e municípios, relativa aos últimos quatro meses.
C
comprovação de regularidade em relação a PIS/PASEP e certidão negativa de débitos com a União, estados e municípios, relativa aos últimos quatro meses.
D
apresentação de certificado de regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativa aos últimos 12 meses.
E
declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que não é devedor do INSS.
Caso deseje o reexame de decisão relativa a determinado ato
administrativo pela mesma autoridade que a emanou, o
interessado deverá realizar um pedido de reconsideração. Se a
autoridade à qual o interessado se dirigir não ocupar cargo na
hierarquia do órgão que emitiu o ato, o recurso interposto será
um recurso hierárquico impróprio.
C
Certo
E
Errado
O conselheiro do TCDF, à semelhança do que ocorre com o
procurador-geral do DF, é indicado pelo presidente da
República, e sua indicação deve ser aprovada pela CLDF, em
votação secreta, após arguição pública.
C
Certo
E
Errado
A apreciação de indício de irregularidade em contrato
celebrado entre o governo do DF e um prestador de serviço
cabe ao TCDF, de ofício ou mediante provocação da CLDF,
do MP ou das autoridades financeiras e orçamentárias do DF
ou dos demais órgãos auxiliares.
C
Certo
E
Errado
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