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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - LOTCDF
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A jurisdição do TCDF abrange tanto as pessoas físicas como as jurídicas públicas e privadas que tenham recebido recursos públicos sob a responsabilidade do DF, podendo atingir os sucessores dos responsáveis por esses recursos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse respeito, emitindo parecer definitivo, no qual o conselheiro relator — antes de se pronunciar sobre o mérito das contas — ordena a citação dos responsáveis.
C
Certo
E
Errado
O presidente do TCDF é designado pelo governador do DF, a partir de lista tríplice enviada pela CLDF, formada por auditores externos do TCDF ou profissionais de reconhecido conhecimento na área de administração pública, contabilidade ou direito.
C
Certo
E
Errado
Nas tomadas de contas de uma entidade pública do DF, devem ser incluídos todos os recursos extraorçamentários, mesmo aqueles que não sejam geridos por ela.
C
Certo
E
Errado
As decisões proferidas pelo TCDF em consulta são
irrecorríveis.
C
Certo
E
Errado
O TCDF não possui competência para julgar contas do
governador do DF, nem do TJDFT.
C
Certo
E
Errado
O TCDF, sempre que, por maioria simples de seus membros,
considerar grave a infração cometida, poderá inabilitar o
responsável, por período de cinco a oito anos, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da administração pública do DF.
C
Certo
E
Errado
A fim de evitar eventuais perseguições contra pessoas que
queiram encaminhar denúncias ao TCDF, o denunciante
poderá conservar seu anonimato e não se identificar na
denúncia.
C
Certo
E
Errado
Por iniciativa própria ou a requerimento do Ministério
Público, o TCDF deverá realizar auditorias em órgãos ou
entidades sujeitas à sua jurisdição.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Orgânica do TCDF, caso um procurador do MP/TCDF discorde de decisão proferida pelo Tribunal, poderá ele recorrer dessa decisão para o próprio Tribunal. Todavia, tal procurador não tem competência para pleitear a revisão da matéria perante o Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Ao apreciar as contas anuais do governador do DF, que
consistirão, precipuamente, nos balanços gerais do DF e no
relatório do órgão central do controle interno do Poder
Executivo, o TCDF deverá emitir parecer prévio no prazo de
sessenta dias, a contar do recebimento, devendo esse parecer
ser assinado pelos conselheiros, auditores e representante do
Ministério Público junto ao tribunal de contas, e ser redigido
por relator escolhido entre os conselheiros efetivos.
C
Certo
E
Errado
Ao julgar as contas anuais do governador do DF, o TCDF
considerará não apenas aspectos relacionados à legalidade ou
legitimidade dos atos de gestão, mas igualmente aspectos
relacionados a sua economicidade.
C
Certo
E
Errado
Aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte dano ao erário estarão sujeitos
a tomada de contas especial, que deve ser instaurada, de
imediato, pela autoridade administrativa competente, sob
pena de responsabilidade solidária, desde que os fatos já
tenham sido devidamente apurados, os responsáveis
identificados e o dano perfeitamente quantificado.
C
Certo
E
Errado
Qualquer cidadão possui competência para formular consulta
ao TCDF. As decisões do tribunal em resposta a consultas
terão caráter normativo, mas não constituirão pré-julgamento
das situações concretas que venham a ser submetidas a exame
do tribunal em processos específicos.
C
Certo
E
Errado
A jurisdição do TCDF abrange os representantes do DF ou do
poder público na assembléia geral das empresas estatais e
sociedades anônimas de cujo capital o DF ou o poder público
participem, solidariamente, com os membros dos conselhos
fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão
ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.
C
Certo
E
Errado
O TCDF, mediante parecer prévio, julgará as contas do
governador do DF como sendo regulares, regulares com
ressalvas ou irregulares, competindo, por sua vez, à CLDF o
julgamento das contas do TCDF.
C
Certo
E
Errado
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