Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - TCE PE

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
Banca
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PE - Procurador de Contas - 2004
Os embargos de declaração cabem mais de uma vez no mesmo processo. Nesse sentido, se determinada pessoa está sendo processada, ela pode interpor embargos de declaração contra uma decisão inicial interlocutória, depois, novamente, do recurso de reconsideração, e, até mesmo, se, no julgamento, houver obscuridade, renovar os embargos.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PE - Procurador Consultivo do Tribunal de Contas - 2004

Considere a seguinte situação hipotética.

Houve omissão no dever de prestar contas quanto à aplicação de recursos estaduais repassados, mediante convênio, pela Secretaria Estadual de Educação à Associação dos Voluntários de Pernambuco.

Nessa situação, pode a administração estadual instaurar tomada de contas especial.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PE - Bibliotecário - 2004
O governador de Pernambuco, quando de sua posse, deve apresentar ao TCE/PE sua declaração de bens. O nãoencaminhamento dessa declaração, ou mesmo a remessa fora do prazo, pode sujeitar o governador a multa, que só poderá ser aplicada mediante deliberação de órgão colegiado do TCE/PE.
C
Certo
E
Errado
   
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