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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - TCE PE
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Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser
empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite
do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso
do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.
C
Certo
E
Errado
Caso a irregularidade detectada seja passível de aplicação de
multa, o TCE/PE determinará o valor a ser recolhido e o prazo
para o cumprimento desse recolhimento, prazo esse que não
poderá ultrapassar o décimo quinto dia após o trânsito em
julgado da deliberação em que se tenha fixado a multa.
C
Certo
E
Errado
Alegações de defesa prévia, após conhecimento do relatório
preliminar que aponte as irregularidades declaradas, deverão
ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de
recebimento da notificação, não havendo a possibilidade de
inclusão posterior de fatos novos aos autos do processo.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa de cujo capital o estado participe de forma direta ou indireta está submetida ao controle do TCE/PE, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pela Assembléia Legislativa.
C
Certo
E
Errado
Se, em virtude de incêndio no prédio do TCE/PE, comprovadamente alheio à vontade do responsável, o tribunal ficar impossibilitado de julgar o mérito das contas de determinado administrador, nesse caso, tais contas serão consideradas iliquidáveis, porém, o tribunal não poderá ordenar o trancamento dessas contas.
C
Certo
E
Errado
Se o TCE/PE considerasse irregulares as contas de um
governador, tal fato, por si só, não produziria qualquer
conseqüência direta, nem sanção direta.
C
Certo
E
Errado
Conforme a referida lei, os órgãos ou entidades da
administração pública do estado que utilizam processamento
eletrônico de dados devem apresentá-los ao TCE/PE por
meio magnético ou assemelhado, sendo facultativa sua
emissão gráfica.
C
Certo
E
Errado
Em virtude de racionalização e economia processual,
objetivando evitar custo de cobrança superior ao valor do
ressarcimento, o TCE/PE poderá determinar o arquivamento
do processo. Esse procedimento não significa cancelamento
do débito, a cujo pagamento permanece obrigado o devedor.
C
Certo
E
Errado
É possível aplicar sanção ao denunciante que, por má-fé,
oferecer denúncia que sabe ser infundada.
C
Certo
E
Errado
Os recursos ordinários que possuem a propriedade de
modificar a decisão que está sendo atacada devem ser
recebidos no efeito devolutivo. Já o efeito suspensivo
suspende medidas que deveriam ser implementadas após a
decisão. Os recursos ordinários do TCE/PE podem ser
recebidos em ambos os efeitos, salvo se interpostos em
processo relativo a aposentadoria, que podem ser recebidos
somente em efeito devolutivo.
C
Certo
E
Errado
O agravo não se encontra estabelecido em lei mas decorre
de normas regimentais que alguns tribunais de contas
deferiram, incluindo, entre eles, o TCE/PE. O agravo
também pode ser considerado mais um instrumento
protelatório do processo.
C
Certo
E
Errado
O relator é quem preside a instrução do processo e durante
sua instrução deverá solicitar parecer da Procuradoria Geral,
sendo de seu ilimitado arbítrio o prazo de conclusão de
exigências como a citação ou a audiência dos responsáveis.
C
Certo
E
Errado
Se o TCE/PE alterasse o próprio regimento interno,
outorgando-lhe competência para fiscalizar recursos
federais que sejam transferidos para a administração
estadual por meio de convênio, não seria possível
contrastar essa disposição regimental por meio do
controle judicial concentrado de constitucionalidade, mas
haveria possibilidade de clamar pelo controle difuso de
constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Considere que, na execução de um contrato de uma obra pública, o gerente de uma construtora, em conluio com um gestor público estadual, acarretou injustificado dano ao erário. Nesse caso, haverá, necessariamente, tomada de contas especial, e o TCE/PE definirá a responsabilidade individual do servidor e do gerente da construtora.
C
Certo
E
Errado
Embora dotado de autonomia, o Ministério Público que atua junto ao TCE/PE é um dos ramos do Ministério Público Estadual, chefiado pelo procurador geral de justiça.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
João, respondendo a processo de tomada de contas especial perante o TCE/PE, foi, por unanimidade, condenado ao pagamento de multa.
Nessa situação, a espécie recursal cabível que João pode usar é o embargo infringente.
C
Certo
E
Errado
É competência do TCE/PE efetuar os cálculos dos limites
com despesa de pessoal na administração pública federal.
C
Certo
E
Errado
Compete ao TCE/PE a apreciação, para fins de registro, da legalidade do ato de admissão de pessoal, a qualquer título, nas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, inclusive nas nomeações para cargo de provimento em comissão.
C
Certo
E
Errado
No exercício do poder normativo regulamentar que a lei lhe confere, o TCE/PE está limitado a estabelecer normas procedimentais aplicáveis exclusivamente aos seus serviços internos.
C
Certo
E
Errado
Prestação de contas especial é o procedimento administrativo de entrada e saída de dinheiro, bens e valores públicos elaborada pela autoridade competente por meio dos serviços contábeis e com base na tomada de contas especial, quando da omissão no dever de prestar contas pelo gestor ou responsável pela aplicação dos recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
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