Questões de Concurso sobre Resolução nº 145/2004

proteção a crianças, adolescentes e idosos, com foco na garantia de acesso aos bens sociais, ao trabalho, e a formação profissional.

proteção social hierarquizada em alta e média complexidade, a formação profissional e a vigilância social.

proteção social hierarquizada em básica e especial, a vigilância social e a defesa de direitos socioassistenciais.

proteção à maternidade e infância com base no ECA, a vigilância social e a formação profissional.

defesa de direitos, a proteção aos idosos e crianças como prioridade nacional, a proteção social hierarquizada em comunitária e institucional.

O financiamento dos benefícios da assistência social ocorre mediante repasse de recursos do Fundo Nacional ao Fundo Municipal de Assistência Social.

É objetivo da proteção social básica assegurada pela PNAS prevenir situações de risco. Além disso, essa proteção destinase à população que vive em situação de vulnerabilidade social.

Entre as instâncias de pactuação da gestão compartilhada, destaca-se a Comissão Intergestora Tripartite, e entre suas finalidades está a aprovação dos planos estaduais de assistência social.

Os municípios com até 50.000 habitantes e que tenham gestão plena devem contar com um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) para assumir suas ações, devendo cada um deles ter até 10.000 famílias referenciadas.

A proteção social básica opera por meio do CRAS, como unidades públicas, cujos serviços devem abranger desde o provimento de acesso das famílias aos serviços de apoio, até a sua inclusão nos serviços oferecidos pela rede.

fundamenta-se no conceito de família como unidade econômica para a realização da avaliação social.

recomenda que se adote a concepção de tutela para as famílias que se encontram em situação de pobreza extrema, pois estão incapacitadas de desempenhar seu papel adequadamente.

concebe um modelo idealizado de família, com estrutura definida.

alerta para os riscos que se corre nos trabalhos ao adotar visões disciplinadoras que visam enquadrar as famílias em normas rígidas, independentemente do universo cultural a que pertencem.

reconhece que a família só exerce o seu potencial protetivo quando não está vulnerabilizada.

Dever do Estado na oferta dos serviços de referência local ou regional para a recomposição dos direitos violados.

A autonomia dos municípios na organização dos serviços será prevista conforme determinação do Governo Federal e não das instâncias públicas de deliberação local.

Organização dos serviços continuados e por níveis de proteção social (básica e especial), com foco prioritário de atenção à família.

Norma Operacional, portarias, resoluções, guias e manuais, entre outros: instrumentos que estabelecem o marco regulatório inicial do SUAS. Ex: NOB/SUAS, NOB RH.

Fortalecimento das instâncias no processo decisório e no reordenamento da rede socioassistencial.

Art. 194: “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

A Assistência social deverá ser prestada a Cidadãos e Grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: Famílias e indivíduos com perdas ou fragilidade de vínculos; Ciclos de vida; Desvantagem pessoal resultante de deficiências; Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; Exclusão pela pobreza e no acesso às demais políticas públicas; Diferentes formas de violências advindas do núcleo familiar, grupos e indivíduos; Inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal.

Art. 203: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”.

A proteção social compreende um conjunto de ações, atenções, benefícios e auxílios hierarquizados entre proteção social básica e especial; entretanto, não inclui a importância do convívio familiar, pois avalia que as novas configurações familiares são prejudiciais.

Os programas, projetos e serviços são prestados diretamente pela Secretaria da Fazenda das Prefeituras.

A Proteção Social Especial se divide em três tipos, os quais são: baixa complexidade, média complexidade e alta complexidade.

O PAIF (Programa de Atenção Integral à Família) faz parte dos serviços a serem prestados na proteção social básica.

Centros e grupos de Convivência para Idosos e o Centro de Referência da Pessoa com Deficiência são os únicos itens que faltam para a proteção básica ser mais completa.

Na proteção básica estão previstos os serviços sócio-educativos para crianças, adolescentes e jovens de 6 a 14 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Uma psicologia comprometida com a transformação social toma como foco as necessidades, objetivos e experiências dos oprimidos.

A regulamentação da psicologia é marcada desde seu início pela preocupação com a temática social, constituindo-se, hoje, em grande parceira nos trabalhos interdisciplinares.

Dentre as competências do assistente social no âmbito da política de assistência social, podem-se citar as abordagens individuais e familiares na perspectiva de atendimento às necessidades básicas

Organizar os procedimentos e realizar atendimentos individuais e/ou coletivos nos CRAS constituem ações realizadas pelos assistentes sociais.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

A dinâmica populacional é um importante indicador para a política de assistência social, pois está intimamente relacionada com o processo econômico estrutural de valorização do solo em todo território nacional.

A segurança de rendimentos prevista na PNAS (2004) deve ser entendida como uma compensação do valor do salário-mínimo inadequado.

A segurança de acolhida opera, por tempo determinado, com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade.

Em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a PNAS rege-se a partir de princípios democráticos, como a descentralização político-administrativa.

A partir da PNAS (2004), somente famílias em situação de miserabilidade absoluta constituem o público usuário da política de Assistência Social.

A ênfase da proteção social especial deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento.

Na proteção especial é preciso desencadear estratégias de atenção sócio-familiar que visem a reestruturação do grupo familiar e a elaboração de novas referências morais e afetivas, no sentido de fortalecê-lo para o exercício de suas funções de proteção básica ao lado de sua auto-organização e conquista de autonomia.

Considerando a família como uma instituição em transformação, a ética da atenção da proteção especial pressupõe o respeito à cidadania, o reconhecimento do grupo familiar como referência afetiva e moral e a reestruturação das redes de reciprocidade social.

Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.

As situações de risco, objeto da modalidade de Proteção Social Especial, demandarão intervenções em problemas abrangentes, ficando os problemas específicos e de prevenção como demandas destinadas às ações de Proteção Social Básica.

A instância de financiamento desta política é representada pelos Conselhos de Assistência Social nas três esferas de governo.

Proporcionar recursos e meios para financiar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não é uma das funções do Fundo Nacional de Assistência Social.

O financiamento da política de assistência social brasileira tem sido marcado por práticas descentralizadas e abrangentes.

A partir do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), busca-se ultrapassar o modelo convenial de financiamento e estabelecer o repasse automático fundo a fundo.

O financiamento desta política não demanda diagnósticos socioterritoriais, uma vez que os dados são avaliados a partir do Sistema Nacional de Informações de Assistência Social.