Questões de Concurso sobre Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF

Com vistas à fiscalização de contratos, o TCDF deve fiscalizar a aplicação tanto dos recursos recebidos mediante convênios pelos órgãos e pelas entidades do complexo administrativo do Distrito Federal quanto daqueles por eles repassados por meio dos mesmos instrumentos.

Compete ao TCDF julgar as contas do governador, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta do Distrito Federal.

Considere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial militar, em razão da falta de base legal. Nessa situação, apesar de tal decisão vincular os órgãos jurisdicionados, isso não impede nova discussão no âmbito judicial.

Em processo de auditoria em que sejam constatadas irregularidades na prática de ato administrativo por parte de órgão do DF, possui o TCDF competência para determinar que o órgão suste o referido ato. Caso o órgão não o faça, o TCDF possui competência para fazê-lo.

julgar contas de organizações sociais do DF que tenham recebido recursos em decorrência de contratos de gestão celebrados com o DF.

somente serão conhecidas pelo Tribunal se versarem sobre caso concreto.

Admite-se a recondução do procurador-geral do MP/TCDF.

A interposição tempestiva do recurso de revisão contra a decisão condenatória não teria efeito suspensivo.

Não obstante a solidariedade pelo débito, a empresa que se beneficiou do superfaturamento não poderá ser compelida a pagar a multa aplicada ao administrador público.

terão caráter normativo.

O procurador-geral do MP/TCDF não é ordenador de despesas.

Os servidores que exercem atividades de apoio ao MP/TCDF integram o quadro de pessoal efetivo e comissionado do próprio TCDF.

Dos sete conselheiros, quatro serão escolhidos pela Câmara Legislativa e três pelo governador. Das três vagas a serem preenchidas mediante escolha do governador, apenas uma será de livre provimento.

realizar auditorias aprovadas pelo próprio Tribunal ou pela Câmara Legislativa do DF.

Os procuradores do MP/TCDF equiparam-se aos procuradores do DF quanto a direitos, garantias, vedações e forma de investidura no cargo.

O MP/TCDF encontra-se organizado em carreira. Desse modo, os procuradores são admitidos por concurso público e nomeados para o cargo de procurador, podendo ser posteriormente promovidos ao cargo de subprocurador-geral do TCDF.

Caso o conselheiro que tenha sido indicado em vaga de auditor venha a se aposentar, a escolha do novo conselheiro deverá, obrigatoriamente, recair entre os auditores, conforme entendimento firmado pelo STF.

Considere a seguinte situação hipotética.

Nos processos que já se encontrem em tramitação no TCDF, os procuradores do MP/TCDF somente podem agir na qualidade de custus legis, sendo-lhes vedado, por exemplo, encaminhar representações ao Tribunal.

constituem prejulgamento de matéria de fato que venha a ser posteriormente submetida ao Tribunal.