Questões de Concurso sobre Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF

Caso o TCDF julgue irregulares as contas de determinado administrador, o Poder Judiciário poderá, caso provocado, transformar em regulares as referidas contas.

Os auditores do TCDF serão escolhidos em concurso público de provas e títulos e deverão preencher os mesmos requisitos exigidos dos conselheiros.

Se, em setembro de 2001, um procurador do MP/TCDF, ao examinar auditoria realizada naquela mesma entidade, descobrisse fato que não tivesse sido considerado por ocasião do julgamento da irregularidade das contas e que pudesse resultar no acolhimento da defesa do administrador, nesse caso, deveria o procurador entrar com recurso de revisão da decisão condenatória, não obstante as contas terem sido julgadas há quase três anos.

Considere a seguinte situação hipotética.

É pacífico o entendimento de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se a processo de tomada de contas especial.

poderão ser interpostas por qualquer cidadão.

julgar as contas do governador do DF.

Os auditores do TCDF, somente quando estiverem atuando em substituição a conselheiros, estarão sujeitos ao mesmo regime jurídico destes últimos.

O TCDF possui competência para conhecer somente consultas que lhe sejam formuladas pelas autoridades competentes, nos termos da Lei Orgânica do TCDF. As respostas a essas consultas poderão, eventualmente, ser atacadas por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

É obrigatória a manifestação do MP/TCDF em todos os processos em tramitação no TCDF.

A competência do TCDF restringe-se aos órgãos e entidades que integram a estrutura do DF, não alcançando, por exemplo, uma pessoa de direito privado que, por força de convênio, receba recursos do DF.

Nos termos da Lei Orgânica do TCDF, caso um procurador do MP/TCDF discorde de decisão proferida pelo Tribunal, poderá ele recorrer dessa decisão para o próprio Tribunal. Todavia, tal procurador não tem competência para pleitear a revisão da matéria perante o Poder Judiciário.

Com a posse, passam os procuradores do MP/TCDF a gozar da garantia da vitaliciedade.

examinar a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de comissionados do DF.

Considere a seguinte situação hipotética.

Como o MP/TCDF integra a estrutura do TCDF, encontram-se os seus procuradores, quanto à sua atuação funcional, subordinados hierarquicamente ao presidente do Tribunal.

examinar os atos de gestão de administradores do DF, não apenas sob a ótica da legalidade, mas igualmente quanto à sua economicidade.

Os conselheiros do TCDF, além de terem as mesmas prerrogativas, vantagens, vencimentos, direitos e impedimentos, deverão seguir a mesma forma de investidura dos desembargadores do Tribunal de Justiça do DF.

Com o trânsito em julgado da decisão, deverá ser o acórdão do Tribunal encaminhado à Procuradoria do DF para a proposição de ação executiva.

poderão ser revistas pelo Tribunal, caso o consulente interponha recurso de revisão.