A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempenho adequado da função jurisdicional. Considerando o Regimento Interno do TRE-TO (Resolução nº 282/2012), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa ou disciplinar do Plenário dessa instância colegiada.
A
Autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos.
B
Dar posse aos juízes titulares, quando for o caso, e aos juízes substitutos.
C
Expedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e das deliberações do Tribunal.
D
Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal.
E
Decidir as arguições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal.
