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As isenções fiscais previstas no Decreto-Lei n.º 356/1968...

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Q723576
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - Suframa
Teclas de Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Suframa - Analista Técnico Administrativo - 2014
Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988, no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
As isenções fiscais previstas no Decreto-Lei n.º 356/1968 não são aplicadas a bens de consumo de origem estrangeira.
C
Certo
E
Errado
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