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O texto constitucional de 1988, no que diz respeito às...
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Q1055229
Teclas de Atalhos
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O texto constitucional de 1988, no que diz respeito às aposentadorias e pensões dos servidores públicos, vem sendo
continuamente alterado, abandonando-se paulatinamente o sistema de benefícios dotados de integralidade e paridade, e
passando-se a adotar a sistemática de benefícios calculados com base na média das contribuições previdenciárias, ao
lado do modelo de previdência complementar. Levando em consideração essa informação, assinale a alternativa correta.
A
Os servidores públicos municipais de Curitiba que ingressaram no serviço público após a promulgação da Emenda
Constitucional 41/2003 estão inseridos no sistema previdenciário complementar de que trata o art. 40, §§ 14 a 16, da
Constituição Federal.
B
O regime previdenciário previsto pela Lei Municipal de Curitiba nº 15.072/2017 não alcança os ocupantes de cargos declarados
em lei de livre nomeação e exoneração.
C
Aos servidores públicos municipais de Curitiba que ingressaram no serviço público a partir de 26/09/2017, será aplicável, no
cálculo de seus benefícios previdenciários, o valor correspondente ao limite máximo pago pelo regime previdenciário previsto
no art. 201 da Constituição Federal.
D
A criação de regime previdenciário complementar destinado aos servidores da Câmara Municipal de Curitiba, nos termos do
art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, exige o estabelecimento de um órgão gestor próprio.
E
Os servidores públicos municipais que ingressaram no serviço público anteriormente à vigência da Lei Municipal de Curitiba
nº 15.072/2017 não poderão optar pelo regime previdenciário instituído por essa norma.