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Q1068347

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - PM SP - Oficial Administrativo - 2014

A Lei n.º 10.177/98 estabelece que a Deliberação é ato privativo do(s)

A

Órgãos colegiados.

B

Governador do Estado.

C

Secretários de Estado.

D

Diretor de Serviço.

E

Agente da Administração.

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