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Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos...
Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.
A
A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.
B
O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.
C
Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
D
A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.
E
Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.