Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer...

Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador.

Entende-se por empresa toda e qualquer pessoa jurídica, com exceção da sociedade civil ou de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços.

O serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, sem exceções previstas em Lei.

Sem possibilidade de ser arbitrada, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, aplicando-se a este a alíquota constante na lista de serviços inserida em Lei Complementar.

É isento do pagamento do ISS o profissional autônomo, nos dois primeiros anos de exercício profissional, comprovado através de certificado de habilitação profissional.