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A Contribuição de Melhoria encontra-se prevista no Código...
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Q1162874
Teclas de Atalhos
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A Contribuição de Melhoria encontra-se prevista no Código Tributário do Município de Criciúma e sobre tal tributo, é correto afirmar:
A
Para cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital que poderá ser impugnado pelos proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas, tendo a impugnação efeito suspensivo quanto ao início ou prosseguimento da obra.
B
Para cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital contendo, entre outros elementos, o memorial descritivo do projeto e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria e a forma de sua gradual distribuição entre os contribuintes.
C
O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento e esta responsabilidade não se transmite aos adquirentes, possuidores e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
D
O lançamento será procedido em nome do contribuinte e somente quando executada a obra na sua totalidade.
E
Nos custos da obra não serão computadas as despesas globais com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e demais investimentos a ela imprescindíveis.