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Nos termos da Lei Municipal nº 4.877/2013 (Lei da Criação...

Nos termos da Lei Municipal nº 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,


A

o Prefeito.


B

qualquer Secretário Municipal.


C

o servidor municipal inativo aposentado pelo VALIPREV.


D

o Presidente da Câmara Municipal.


E

o Vereador.