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Para efetivar e consolidar a gestão escolar democrática...
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Q1290476
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Campinas- Lei nº 6.662/91 - Cria o Conselho de Escola nas Unidades Educacionais do Município de Campinas.
Teclas de Atalhos
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Para efetivar e consolidar a gestão escolar democrática, são necessários mecanismos que fortaleçam a participação da comunidade, da família, do aluno, do professor e do funcionário da escola, sendo um deles o Conselho de Escola. Segundo a Lei Municipal nº 6.662/1991, caberá ao Conselho de Escola
A
discutir, avaliar as ações educacionais e indicar alternativas que busquem garantir a efetivação do processo de ensino e aprendizagem dos alunos.
B
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, como um órgão público permanente e autônomo.
C
estabelecer, para o âmbito da escola, diretrizes e critérios gerais relativos à sua ação, organização, funcionamento e relacionamento com a comunidade.
D
opinar e deliberar sobre assuntos didático-pedagógicos, fundamentados no Projeto Político-Pedagógico da escola e em seu Regimento Escolar.
E
acolher as reclamações da comunidade escolar em relação aos professores e pessoal administrativo e aplicar as punições cabíveis.