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De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência...
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Q1341180
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa do Município, exceto:
A
Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus Serviços.
B
Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores.
C
Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, em locais públicos e particulares do Município.
D
Regulamentar, autorizar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos, sujeitos ao poder de polícia do Município.
E
Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadores de deficiência.