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Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424 de 30/12/04...
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Q1395138
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424 de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, os emolumentos incluem, EXCETO:
A
As comunicações legais.
B
A elaboração e o preenchimento de certidão e documento de arrecadação.
C
As despesas postais, exceto quando expressamente ressalvadas nas tabelas que integram a lei.
D
Despesas de transporte do oficial registrador para diligência de casamento fora do serviço registral.