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Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424 de 30/12/04...
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Q1395141
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424 de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é isento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, EXCETO:
A
A prática de atos de registro para cumprimento de mandado expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita no caso de processos relativos a ações de investigação de paternidade.
B
A prática de atos de registro de mandado expedido em favor do autor da ação de usucapião especial urbana beneficiário da justiça gratuita, no registro de imóveis.
C
A prática de atos de registro de penhora realizada em processo de execução fiscal.
D
Para os declaradamente pobres, os atos de registro de escritura de compra e venda de imóvel.