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A participação da população do Município de Presidente...
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Q1418448
Teclas de Atalhos
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A participação da população do Município de Presidente Olegário poderá ser exercida através da apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal sobre assunto de interesse específico do Município, de cidade ou de bairro, subscrito por:
A
No mínimo 1% (um por cento) dos eleitores inscritos no Município.
B
No mínimo 1% (um por cento) dos moradores do Município.
C
No mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.
D
No mínimo 5% (cinco por cento) dos cidadãos do Município.