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Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário...
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Q1418468
Teclas de Atalhos
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Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
A
Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional do Município.
B
Dispor sobre a concessão e permissão de serviços públicos.
C
Dispor sobre a alteração de denominação de logradouros públicos.
D
Dispor sobre a guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município.