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De acordo com o que estabelece a Lei de Organização...
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Q1443364
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que estabelece a Lei de Organização Judiciária: Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, a jurisdição de primeiro grau é exercida:
A
Pelo Juiz de Direito, apenas.
B
Pelo Juiz de Direito e Juizados Especiais, apenas.
C
Pelo Juiz de Direito e pelo Tribunal do Júri, apenas.
D
Pelo Juiz de Direito, Tribunal do Júri e Juizados Especiais.