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Acerca do regime jurídico do pessoal civil do Estado do...
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Q1462443
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime jurídico do pessoal civil do Estado do Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar N° 13, de 16/1/1992, disciplinado pelo Decreto Nº 1.169 de 22/1/1992, considere as assertivas que seguem:
I - O regime jurídico de servidores das autarquias poderá ser o de direito público administrativo ou de direito privado.
II - A criação de cargos na Administração Direta poderá ocorrer mediante decreto.
III - Dependerá de lei a fixação ou majoração de vencimentos e vantagens pecuniárias na Administração Direta.
IV - Os cargos comissionados são de livre escolha do governador.
Estão corretas as assertivas:
A
I, II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.