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O ingresso no serviço público municipal é assegurado a...
O ingresso no serviço público municipal é assegurado a todos que preencham os requisitos legais e especialmente, EXCETO:
A
A nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos;
B
A quitação com as obrigações eleitorais, sendo facultada a obrigação militar;
C
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
D
A boa saúde física e mental;
E
Idade mínima de 18 (dezoito) anos.