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Sobre a Lei N° 120/2018 de 22 de setembro de 2018, que cria...
Sobre a Lei N° 120/2018 de 22 de setembro de 2018, que cria o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN.
É competência do DEMUTRAN:
A
Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual.
B
Emitir a autorização para conduzir ciclomotores.
C
Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem e a incolumidade das pessoas.
D
Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
E
Normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.