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A alienação de bens municipais, subordinados à existência...
A alienação de bens municipais, subordinados à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e, dentre outras, obedecerá à seguinte norma:
A
quando imóveis, dependerá de Portaria do Prefeito autorizando a venda.
B
quando imóveis, no caso de permuta, dependerá de licitação na modalidade pregão, que será permitida em todos os fins de interesse social.
C
quando móveis, dependerá de licitação na modalidade concorrência.
D
quando móveis, fica dispensada a licitação no caso de doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social.
E
quando móveis, dependerá de autorização legislativa.