É direito do servidor público titular de cargo efetivo do...

ser colocado em disponibilidade remunerada em caso de assumir mandato eletivo.

computar adicional por tempo de serviço, após cada período de cinco anos contínuos ou não, desde que, no período, não tenha sofrido qualquer penalidade administrativa.

considerar, para fins de licença-prêmio, tempo de serviço público prestado em cargo efetivo da União após 21 de dezembro de 1984.

fruir licença para acompanhar o tratamento de pessoa da família até o segundo grau, sem desconto na remuneração pelo prazo máximo de um ano.

contar como de efetivo exercício para todos os efeitos legais as faltas abonadas, até o limite previsto em lei.