A despeito das sessões de deliberação e votação,
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A despeito das sessões de deliberação e votação,

A despeito das sessões de deliberação e votação,


A

as deliberações de suas comissões serão tomadas por maioria dos presentes, salvo disposição constitucional ou da Lei Orgânica em contrário.


B

a sessão extraordinária somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.


C

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.


D

a convocação extraordinária para posse do prefeito e do vice-prefeito será feita pelo vice-presidente da Câmara.