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Conforme regra contida na Lei Orgânica do Município de...
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Q1652344
Teclas de Atalhos
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Conforme regra contida na Lei Orgânica do Município de Goiás, estão excluídas do processo legislativo municipal:
A
emendas à Lei Orgânica do Município.
B
leis complementares.
C
medidas provisórias.
D
leis delegadas.