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Dispõe a Lei Orgânica do Município de Goiás, que poderá ser...
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Goiás, que poderá ser exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena
A
sucessiva de parcelamento ou edificação compulsória, de Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e de desapropriação sem indenização.
B
cumulativa de parcelamento ou edificação compulsória, de Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e de desapropriação sem indenização.
C
sucessiva de parcelamento ou edificação compulsória, de Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e de desapropriação indenizada.
D
cumulativa de parcelamento ou edificação compulsória, de Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e de desapropriação indenizada.