Conforme a Lei estadual nº 14.675/2009, é/são...

licenciamento ambiental.

sistemas federais e estaduais de informações sobre o meio ambiente.

fiscalização e aplicação de sanções e medidas compensatórias devidas ao cumprimento das medidas necessárias à proteção do meio ambiente ou correção da degradação ambiental.

criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público estadual e federal.

estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e normas de manejo relativas à compra dos recursos ambientais mais brandas.