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O processo legislativo do Município de Caucaia, compreende...
O processo legislativo do Município de Caucaia, compreende a elaboração de
A
emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos e resoluções.
B
emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.
C
emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; lei delegadas; decretos legislativos e resoluções.
D
emendas à Lei Orgânica Municipal; medidas provisórias; leis complementares e leis ordinárias.
E
Decretos legislativos e Resoluções não fazem parte do processo legislativo, pois, apesar de aprovados pela Câmara Municipal, dispensam a participação do Executivo.