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O processo legislativo do Município de Caucaia, compreende...
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Q1720714
Teclas de Atalhos
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O processo legislativo do Município de Caucaia, compreende a elaboração de
A
Emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos; e resoluções.
B
Emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; decretos legislativos; e resoluções.
C
Emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; lei delegadas; decretos legislativos; e resoluções.
D
Emendas à Lei Orgânica Municipal; medidas provisórias; leis complementares; leis ordinárias.
E
Decretos legislativos e Resoluções não fazem parte do processo legislativo, pois apesar de aprovados pela Câmara Municipal dispensam a participação do executivo.