Segundo o Código Tributário Municipal de Edéia, o...

Segundo o Código Tributário Municipal de Edéia, o lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, será

(I) feito por ato da secretaria de finanças.

(II) anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.

(III) regido pela lei vigente, ainda que posteriormente ela tenha sido modificada ou revogada.