O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou...

o direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos.

o pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte.

ao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária.

prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.