São infrações sanitárias punidas apenas com advertência ou...

Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município, estabelecimentos submetidos ao regime desta lei, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

Praticar os atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse da saúde pública individual ou coletiva, sem a necessária licença ou autorização do órgão competente ou contrariando o disposto nesta lei e nas demais normas legais regulamentos pertinentes.

Impedir ou dificultar a aplicação das medidas sanitárias e epidemiológicas relativas a doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias

Obstar a ação das autoridades sanitárias e epidemiológicas competentes no exercício regular de suas funções.