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Segundo a Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de...
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Q1803200
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
A
mantiver relação íntima com uma das partes interessadas
B
for primo da parte interessada
C
tenha participado do processo, exceto se na condição de perito
D
esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado
E
for cônjuge ou companheiro do chefe da repartição competente para examinar o pedido