De acordo com a Resolução nº 4.338, de 04/04/14, que dispõe sobre os parâmetros para declaração de ação legítima de militares estaduais em conformidade com o § 4º do art. 203 da lei nº 5.301/69, que contém o Estatuto dos militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), avalie as assertivas abaixo: I. A declaração da ação legítima (ou ilegítima) não poderá se dar diretamente no ato de homologação/avocação da solução do Inquérito Policial Militar (IPM). II. A competência para declarar a ação legítima é da Autoridade Militar que detém o poder disciplinar, nos termos do art. 45 do CEDM, sobre o militar acusado da prática do crime. III. Os encarregados de IPM deverão, no relatório, emitir seu parecer quanto à possibilidade de declaração da legitimidade da ação do militar investigado. IV. Da decisão da autoridade que declarar a ilegitimidade da ação ou que deixar de manifestar acerca da legitimidade caberá recurso, com efeito suspensivo, nos termos do art. 223 do EMEMG. V. O ato de declaração de legitimidade (ou ilegitimidade) de ação que contenha motivação e fundamentação inadequada, ilegal, ou caso surjam novas provas, poderá ser revogado ou anulado somente por autoridade militar superior àquela que o proferiu. São INCORRETAS as assertivas: De acordo com a Resolução nº 4.338, de 04/04/14, que dispõe sobre os parâmetros para declaração de ação legítima de militares estaduais em conformidade com o § 4º do art. 203 da lei nº 5.301/69, que contém o Estatuto dos militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), avalie as assertivas abaixo: I. A declaração da ação legítima (ou ilegítima) não poderá se dar diretamente no ato de homologação/avocação da solução do Inquérito Policial Militar (IPM). II. A competência para declarar a ação legítima é da Autoridade Militar que detém o poder disciplinar, nos termos do art. 45 do CEDM, sobre o militar acusado da prática do crime. III. Os encarregados de IPM deverão, no relatório, emitir seu parecer quanto à possibilidade de declaração da legitimidade da ação do militar investigado. IV. Da decisão da autoridade que declarar a ilegitimidade da ação ou que deixar de manifestar acerca da legitimidade caberá recurso, com efeito suspensivo, nos termos do art. 223 do EMEMG. V. O ato de declaração de legitimidade (ou ilegitimidade) de ação que contenha motivação e fundamentação inadequada, ilegal, ou caso surjam novas provas, poderá ser revogado ou anulado somente por autoridade militar superior àquela que o proferiu. São INCORRETAS as assertivas:

De acordo com a Resolução nº 4.338, de 04/04/14, que dispõe...

Q1809283

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Minas Gerais - MG

Ano: 2015

Banca: CRS - Polícia Militar de Minas Gerais - CRS PMMG

Prova: CRS - PMMG - PM MG - Policial Militar PM / Oficial - Área: Administrativo (CHO/CSTGSP) - 2015

De acordo com a Resolução nº 4.338, de 04/04/14, que dispõe sobre os parâmetros para declaração de ação legítima de militares estaduais em conformidade com o § 4º do art. 203 da lei nº 5.301/69, que contém o Estatuto dos militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), avalie as assertivas abaixo:

I. A declaração da ação legítima (ou ilegítima) não poderá se dar diretamente no ato de homologação/avocação da solução do Inquérito Policial Militar (IPM).

II. A competência para declarar a ação legítima é da Autoridade Militar que detém o poder disciplinar, nos termos do art. 45 do CEDM, sobre o militar acusado da prática do crime.

III. Os encarregados de IPM deverão, no relatório, emitir seu parecer quanto à possibilidade de declaração da legitimidade da ação do militar investigado.

IV. Da decisão da autoridade que declarar a ilegitimidade da ação ou que deixar de manifestar acerca da legitimidade caberá recurso, com efeito suspensivo, nos termos do art. 223 do EMEMG.

V. O ato de declaração de legitimidade (ou ilegitimidade) de ação que contenha motivação e fundamentação inadequada, ilegal, ou caso surjam novas provas, poderá ser revogado ou anulado somente por autoridade militar superior àquela que o proferiu.

São INCORRETAS as assertivas:

I e III apenas.

I e IV apenas.

II, III e IV apenas.

I e V apenas.

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