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Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos do...
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Q1835983
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias
Teclas de Atalhos
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Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos do Estado de Goiás, marque a alternativa incorreta.
A
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
B
A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.
C
A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções penas imputados ao funcionário como tal.
D
As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo que são dependentes entre si. A responsabilização em uma dessas esferas extingue a das demais.
E
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.