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O decreto Nº 2791, de 27 de dezembro de 1996, estabelece os...
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Q1840695
Teclas de Atalhos
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O decreto Nº 2791, de 27 de dezembro de 1996, estabelece os critérios técnicos de alocação de recursos a que alude o art. 5º da Lei Complementar nº 59, de 01 de outubro de 1991, relativos a mananciais destinados a abastecimento público e unidades de conservação. Neste, são contemplados os Municípios que abrigam em seu território parte ou o todo de bacias de mananciais superficiais para atendimento das sedes urbanas de Municípios vizinhos, com áreas na seção de captação de até:
A
1.500 Km²
B
2.500 Km
C
3.500 Km²
D
4.500 Km²
E
5.500 Km²