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Sobre a organização, regulamentação, fiscalização e...
Sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná dispostas na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, assinale a alternativa incorreta.
A
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, observadas as normas de regulamentação, fiscalização e controle estabelecidas na Constituição Federal, na legislação federal, neste Código, na legislação suplementar estadual e municipal
B
A equidade, como forma de suprir as deficiências do tratamento igualitário de casos e situações, é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)
C
É dever do Estado, através da Política Estadual de Saúde, e dentro de sua competência, prover as condições indispensáveis ao exercício do direito de saúde, garantido a todo cidadão
D
No âmbito do SUS, a gratuidade é vinculada ao indivíduo, vedando-se-lhe a cobrança de despesas de qualquer título
E
A gestão do SUS é exercida, no Estado, pelo Ministério da Saúde, no Município, pela respectiva Secretaria de Estado da Saúde/Instituto de Saúde do Paraná - SESA/ISEP