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Com base nas disposições expressas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o uso do uniforme da Polícia Militar é
proibido ao policial militar na inatividade, mesmo quando autorizado a comparecer a atos sociais solenes.
permitido em reuniões de caráter político‐partidário, desde que o policial militar não pratique conduta vexatória.
permitido a qualquer elemento civil ou organização civil, desde que este não pratique atos desrespeitosos à corporação.
proibido, no estrangeiro, quando o policial militar estiver em atividade não relacionada com a missão, salvo se expressamente autorizado.