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O município de Inhumas, como unidade do território do...
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Q1954257
Teclas de Atalhos
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O município de Inhumas, como unidade do território do estado de Goiás e integrante da República Federativa do Brasil, com autonomia política, administrativa e financeira, dispõe em sua Lei Orgânica sobre sua competência privativa para deliberar a respeito de
A
programas educacionais e currículos mínimos do ensino fundamental e pré-escolar.
B
regulação do trânsito nas vias públicas atendendo às necessidades das pessoas com deficiência física.
C
programas de apoio a atividades religiosas e conteúdos teológicos a serem ministrados no ensino fundamental.
D
extinção de acordos de cooperação técnica e eventual dispensa de serviços de atendimento à saúde da população nos seus limites territoriais.