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A legislação municipal dispõe sobre competências...
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Q1954264
Teclas de Atalhos
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A legislação municipal dispõe sobre competências administrativas e limitações ao exercício do poder pelo ente municipal. Segundo essa legislação, ao município é vedado:
A
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de seu destino.
B
limitar o tráfego de bens e pessoas em espaços territoriais próprios, usando seus recursos financeiros.
C
manter a publicidade educativa de atos, programas, obras e serviços com recursos tributários.
D
cobrar aumento tributário no ano subsequente da lei que o criou ou que estabeleceu a majoração.