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As vistorias administrativas, em geral, necessárias ao...
As vistorias administrativas, em geral, necessárias ao cumprimento da lei municipal, são, de acordo com o Código de Posturas do Município de Inhumas, realizadas por:
A
autoridade ambiental, quando houver a pretensão de obstruir curso d’água para atividades de lazer.
B
órgão indicado pela prefeitura, por deliberação própria dele, quando julgar conveniente, sem necessidade de motivação.
C
órgão próprio da prefeitura, por meio de seus funcionários, antes do início da atividade de estabelecimento comercial.
D
polícia estadual, por iniciativa própria, quando houver ameaça de desabamento sobre os logradouros ou imóveis confinantes.