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Qual das alternativas está em desacordo com a Lei Orgânica...
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Q1971103
Teclas de Atalhos
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Qual das alternativas está em desacordo com a Lei Orgânica do Município de Alto Horizonte, no que se refere à competência privativa do município.
A
Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.
B
Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou utilidade pública interesse social, nos termos determinados por decreto do executivo municipal.
C
Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação e do uso do solo, regular o zoneamento, estabelecer diretrizes para O parcelamento de áreas e aprovar loteamento.
D
Dispor sobre Administração, utilização e alienação dos bens públicos.