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O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a...
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Q1977957
Teclas de Atalhos
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COM BASE NA LEI 5.427/2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESPONDA ÀS QUESTÕES 50 A 55.
O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido da parte interessada.
Em se tratando de pedido da parte, é vedado à Administração Pública:
A
recusar imotivadamente o recebimento das petições
B
orientar a correção das eventuais falhas dos requerimentos
C
determinar o suprimento dos elementos essenciais dos pleitos
D
apreciar o teor das proposições conforme critérios de conveniência e oportunidade