COM BASE NA LEI 5.427/2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESPONDA ÀS QUESTÕES 50 A 55. De acordo com o capítulo XIII da lei indicada, as manifestações proferidas em processo administrativo que independem de motivação são as que:

De acordo com o capítulo XIII da lei indicada, as manifes...

Q1977964

De acordo com o capítulo XIII da lei indicada, as manifestações proferidas em processo administrativo que independem de motivação são as que:

negam, limitam ou modificam direitos

encaminham os expedientes para outros órgãos

extinguem o processo pelo reconhecimento da prescrição

dispensam ou declaram a inexigibilidade de processo licitatório