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De acordo com o capítulo XIII da lei indicada, as...
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Q1977964
Teclas de Atalhos
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COM BASE NA LEI 5.427/2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESPONDA ÀS QUESTÕES 50 A 55.
De acordo com o capítulo XIII da lei indicada, as manifestações proferidas em processo administrativo que independem de motivação são as que:
A
negam, limitam ou modificam direitos
B
encaminham os expedientes para outros órgãos
C
extinguem o processo pelo reconhecimento da prescrição
D
dispensam ou declaram a inexigibilidade de processo licitatório