Nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município de...
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Nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município de...

Nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados, para a legislatura seguinte, no último ano da legislatura,


A

pela Câmara Municipal, até 03 (três) meses antes das eleições municipais.


B

pelo Presidente da Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.


C

pelo Prefeito Municipal, até 6 (seis) meses antes das eleições municipais.


D

pela Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.


E

pelo Presidente da Câmara Municipal, até 6 (seis) meses antes das eleições municipais.